A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
I. Fundo de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Plano de Saúde. IV. Relatório de Gestão.
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