Magna Concursos
1857406 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública lance mão do controle interno, deverá valer-se do instituto da revogação do ato, em face de sua ilegalidade.

 

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Auditor de Controle Externo - Contas Públicas

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