Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.

Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.

É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.