A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A Lei Orgânica da Assistência Social consubstancia esses direitos, estabelecendo objetivos, princípios, diretrizes e meios de organização da gestão da assistência social. De acordo com as disposições gerais e transitórias da LOAS, zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nessa lei é responsabilidade do