Questão 677019

677019 Ano: 2006
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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SFNSPB: Sistema de Pagamentos Brasileiro

A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro implica na

impenhorabilidade dos bens dos administradores e controladores das sociedades participantes, por dívidas decorrentes das obrigações assumidas perante o sistema.

incomunicabilidade dos bens e direitos componentes do patrimônio especial com os demais bens e direitos integrantes do patrimônio geral do participante.

indisponibilidade dos bens dos administradores e controladores da sociedade participante, no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial desta.

suspensão automática da exigibilidade das obrigações assumidas perante o sistema no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial da sociedade participante.

responsabilização solidária de todos os patrimônios especiais do participante relativamente a débitos assumidos pelo patrimônio geral, ainda que não relacionados ao sistema.

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