Magna Concursos
2209016 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: FASP
Provas:

O Poder Executivo do Município está elaborando a proposta orçamentária para o exercício de 2022 para posterior análise por parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a proposta para apreciação dos Vereadores, foi solicitado ao Contador que se manifeste acerca de alguns itens:

I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.

II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.

III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.

São permitidos pela legislação os itens presentes:

 

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