Questão 2509192

2509192 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é correto afirmar:

as gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao serviço social da maternidade para que esse serviço agilize a adoção.

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

os empregadores, as instituições e o poder público propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluindo-se os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.

as situações de crianças ou adolescentes que estiverem em programa de acolhimento familiar ou institucional serão reavaliadas, no máximo, a cada doze meses, devendo a autoridade judiciária competente, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

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