Todo o conjunto de despesas concernentes à dívida pública, contractual ou mobiliária, bem como as receitas que deverão atender tais demandas, imprescindem integrar a lei orçamentária anual

A imposição de juros sobre o montante da dívida imobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação de regência

Admite-se a consignação na legislação orçamentária de crédito com dotação ilimitada ou com escopo específico

Havendo refinanciamento de dívida de natureza privada, a mesma deverá integrar, de forma conjunta, a norma orçamentária