Questão 560394

560394 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

Provas:

Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

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