De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar os itens abaixo:

I. É parte integrante da Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. É facultada a apresentação do quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.