possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

proteger qualquer preceito da Constituição Federal, sobretudo os direitos fundamentais.

incluir o cidadão como legitimado ativo, ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade.

gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais, inclusive para o Supremo Tribunal Federal.

possibilitar a concessão de medida liminar com vistas à suspensão dos processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais já proferidas, inclusive da coisa julgada.