Questão 479061

479061 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

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