A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Constituição Federal preconiza que a Educação Básica, obrigatória e gratuita, é direito público subjetivo, assegurado somente aos que estão na idade própria.

A Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em diversos princípios nela estabelecidos, entre os quais se podem destacar: I) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; III) gestão democrática do ensino público, na forma da lei; e IV) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.