Questão 1964862

1964862 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

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