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Respondida
1048009
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Caieiras-SP
Provas:
Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Art. 4º: Instrumentos em Geral
O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos da política urbana, dentre eles o planejamento municipal, no qual se inclui, em especial:
A
Plano de desenvolvimento econômico e assistencial.
B
Limitação sócio-administrativa.
C
Tombamento de móveis ou de mobiliário urbano
D
Instituição de zonas especiais de unidades de conservação.
E
Gestão orçamentária participativa
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