- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Vedações ao Servidor Público
Analise as seguintes assertivas referentes ao sigilo profissional.
I - O termo "sigilo" também pode ser compreendido como segredo.
II - Existem penas previstas para violação do sigilo profissional em muitos dispositivos legais, como a Constituição Federal brasileira e o Código Penal.
III - Constitucionalmente, os cidadãos não serão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, mesmo que isso viole a intimidade e a vida privada.
Está correto o contido em