Questão 493245

493245 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.

A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.

A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.

A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

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