- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
