Magna Concursos
3095386 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
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Tendo por base o art. 163 da Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101/2000, analise as afirmativas abaixo sobre o que constitui infração administrativa passível de punição por meio de multa pecuniária descontada nos vencimentos anuais do agente público que a cometer e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, utilizando-se do tributo como forma de confisco.

( ) Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

( ) Estabelecer políticas financeiras que não sejam uniformes em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos estados, municípios e Distrito Federal.

( ) Propor lei de diretrizes orçamentárias anuais que não contenham as metas fiscais estabelecidas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

 

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