Questão 1825873

1825873 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Licitações

O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão:

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

Não se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Conter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.

Ser processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.

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