Magna Concursos
3403913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
Provas:

Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:

I. Multa.

II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.

Quais estão corretas?

 

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