São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I. o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

II. o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

III. a dispensação de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

Está(ao) correta(s)