é dispensável a licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

é dispensável a licitação na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

é dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, em quaisquer casos.

é dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, sendo despicienda comprovação de compatibilidade de preços com o praticado no mercado.