Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso do ICMS cobrado sobre o fornecimento de refeições em bares, não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.