Questão 2213626

2213626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.

O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.

Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.

Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

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