Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, no Artigo 145, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I-impostos;

II-taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e privadas.