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1682159 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: UEPB
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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, representou um marco para o direito à informação e busca pela transparência administrativa. Com base em seus dispositivos, analise os itens a seguir:

I- As informações ou documentos que tratam de condutas que violem direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

II- A publicidade é vista como um preceito geral e o sigilo como exceção.

III- A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta, mesmo fundamentada, sujeita o responsável pela negativa a medidas disciplinares.

IV- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso vigorando a partir da data de sua produção, sendo 25 anos para informação ultrassecreta, 15 anos para secreta e 5 anos para reservada.

V- As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Estão CORRETOS:

 

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