A ética passou a ter status jurídico e interessar diretamente ao Estado, visto que ele está no centro das considerações jurídicas da conduta humana.

No Brasil, a conduta ética na Administração Pública é objeto de poucos dispositivos legais.

A abundância de leis é suficiente para coibir as condutas que especificamente indicam como vedadas.

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública não existe menção à conduta ética dos agentes públicos.