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3309986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Julgue o item subsequente.


Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Tribunal de Contas da União tem a competência para julgar as contas anuais do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, incluindo as contas relativas aos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
 

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