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2432603 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO
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Conforme o art. 14 da Lei nº 8.666 de 1993, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. O art. 15, da mesma lei, preconiza que as compras, sempre que possível:
I. Deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. Deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. Não poderão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Quais afirmações estão corretas?
 

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