É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o esgotamento das instâncias.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.