O Município de Tabajara realizou licitação para contratação de empresa para prestação de serviços especializados em levantamento das contribuições previdenciárias dos agentes políticos e auditoria dos débitos e créditos previdenciários do município, relativamente ao período de janeiro de 2019 a novembro de 2022. Após denúncia de vereadores da oposição, foi instaurado inquérito civil, no qual ficou evidenciada suposta fraude no processo licitatório, sobretudo por não ser realizado projeto básico, nem prévia pesquisa de preço de mercado. Diante dessa hipotética situação, a legitimidade para propor eventual ação de improbidade administrativa, neste caso, compete