Depois da promulgação da Lei Orçamentária Anual, com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará o quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade está autorizada a utilizar.

Na execução orçamentária, as cotas de despesa constituem um instrumento de regulação da programação orçamentária e do cronograma de execução mensal de arrecadação de recursos.

A execução do orçamento constitui a concretização quadrienal dos objetivos e metas determinadas para o setor público e implica na mobilização de recursos privados, custos e financeiros.

Na fase da execução orçamentária, que ocorre concomitantemente com o planejamento, são produzidos os balanços, que serão apreciados e auditados pelos órgãos auxiliares do controle interno e externo.

Na execução orçamentária, depois da promulgação da Lei do Orçamento e, tendo como base os limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa a utilizar.