- Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação
aos serviços públicos.
Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.aos serviços públicos.
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Especialista em Estudos Governamentais - Informática
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