Questão 1056487

1056487 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Especificamente em relação à prestação de contas dos Gestores Municipais definidos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podemos afirmar que:

o julgamento das contas dos gestores será pela aprovação, aprovação com ressalva e pela rejeição.

o Tribunal poderá considerar irregulares as contas, no caso de descumprimento de determinação, que o responsável tenha sido comunicado em processo de tomada ou prestação de contas.

são consideradas irregulares as contas de gestão quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal.

são consideradas regulares as contas de gestão quando evidenciarem a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário.

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