- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico
- Legislação Administrativa
O pregão eletrônico foi introduzido no país a partir da Lei 10.520/2002, que expressamente assegurou tal possibilidade. Na fase recursal do pregão eletrônico,