Cabe ao médico do trabalho da empresa, o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 30 dias de afastamento.

O médico do SUS tem prioridade sobre o médico assistente especialista na emissão e no abono de atestado do trabalhador.

O médico assistente especialista tem prioridade sobre o médico do trabalho contratado pela empresa na emissão e no abono de atestado do trabalhador.

O médico do trabalho fica impedido de discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico especialista, mesmo que justifique a discordância.

O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique a discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato.