As informações nos itens subsequentes dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais.

I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II. É ilegal a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, já que sua previsão constitucional foi revogada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica.

III. Pelo princípio da complementaridade, o Tribunal Penal Internacional, preservando-se o sistema jurídico interno, somente exercerá a jurisdição em caso de incapacidade ou omissão dos Estados.

IV. Conferindo estabilidade às relações jurídicas, o constituinte originário dispôs que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido, o STF consolidou jurisprudência pela existência de direito adquirido a regime jurídico instituído por lei para os funcionários públicos.

V. O STF entendeu que as pesquisas com células-tronco embrionária violam o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e aos direitos e garantias individuais.

Classificando cada item com V para verdadeiro e F para falso, temos que a sequência correta é