a lei 11.340, também conhecida como lei “Maria da Penha” alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também aumentou o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

segundo o Estatudo do Idoso quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. As Famílias que abandonam o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.

o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a todas as crianças e adolescentes as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. Sendo que os pais podem optar entre o ensino público e o ensino privado. Em relação ao ensino privado, não compete ao Estado definir condições uma vez que a iniciativa privada não precisa cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de Ensino. As escolas privadas são autônomas e por isso não necessitam de autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

no Brasil a prática do racismo é considerada crime sujeito a pena de prisão. A legislação brasileira até pouco tempo previa como contravenção penal (ato delituoso de menor gravidade que o crime).