3322873
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
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No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº 9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que