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Respondida
1163692
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
PGE-RS
Provas:
Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Tombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Requisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Servidão Administrativa
Assinale a alternativa
correta
.
A
As limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário.
B
As servidões administrativas são restrições à propriedade de caráter concreto, podendo gerar o dever de indenizar o proprietário em caso de dano comprovado.
C
Nos tombamentos que resultam em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, a jurisprudência não reconhece o dever de indenizar o proprietário, pois não há transferência do bem ao Estado.
D
As requisições de bens fungíveis se equiparam às desapropriações no que se refere ao requisito da prévia e justa indenização em dinheiro.
E
Os imóveis expropriados já definitivamente incorporados ao domínio público, ainda quando afetados a um serviço público, podem ser objeto de reivindicação.
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