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2852798 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Alto Alegre Pindaré-MA
Provas:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a outros órgãos ou titulares.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Está(ão) correto(s):

 

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