Magna Concursos
826463 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.
Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, a receita arrecadada e não prevista na lei orçamentária não deve ser contabilizada como orçamentária.
 

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