Questão 1031609

1031609 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Mundo Novo)
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

A petição inicial conterá o valor da causa, que será:

Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, excluídos os juros de mora vencidos e outras penalidades, se houver, até a data do despacho inicial.

Na ação indenizatória com pedido cumulado, o de maior valor

Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor será sempre de um salário mínimo vigente ao tempo da propositura da ação.

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

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