Questão 1162121

1162121 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.

A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

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