Questão 560358

560358 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:

é inviável este principio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.

é o poder de fiscalização cios atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.

é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.

a administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.

é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.

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