Segundo o Art. 16 da Lei2215/1991 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de cascavel. “Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação em concurso público, aquele que houver sido condenado por: furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração pública ou a defesa nacional.