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Respondida
2493508
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IMAIS
Orgão:
Pref. Limeira-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Repartição de Receitas Tributárias
Pertencem ao Município
A
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.
B
sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
C
trinta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
D
setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
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