- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasExcertos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLegislação Estadual e Municipal
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas de acesso aos
documentos de arquivo.
As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.documentos de arquivo.
