Magna Concursos
3280145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREM

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

 

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